AREsp 3069521 - DECISAO

AREsp 3069521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o acusado por atipicidade da conduta, por ausência de provas concretas de traficância além da apreensão de pequena quantidade (20 g de maconha), aplicando-se o entendimento do STF no RE 635.659/SP (Tema 506) e determinando a aplicação das medidas não penais previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/2006 em procedimento de natureza não penal; determinou-se ainda a expedição de alvará de soltura se não houvesse outro motivo para prisão.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DE JESUS CAMARGO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Diego Martins Gama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Com Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o acusado por atipicidade da conduta, determinando a observância do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Presunção De Usuário (tema 506), Desclassificação, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Presunção De Usuário (tema 506) Desclassificação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DE JESUS CAMARGO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Diego Martins Gama

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Com Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade da prova obtida por acesso ao dispositivo telefônico sem autorização judicial
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o acusado por atipicidade da conduta, por ausência de provas concretas de traficância além da apreensão de pequena quantidade (20 g de maconha), aplicando-se o entendimento do STF no RE 635.659/SP (Tema 506) e determinando a aplicação das medidas não penais previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/2006 em procedimento de natureza não penal; determinou-se ainda a expedição de alvará de soltura se não houvesse outro motivo para prisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o acusado por atipicidade da conduta, determinando a observância do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506).

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que observe o entendimento firmado pelo STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) e aplique as medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em procedimento de natureza não penal
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias