HC 1055417 - DECISAO

HC 1055417 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada para rediscutir matéria fático-probatória já decidida sem prova nova; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade manifesta na dosimetria ou na condenação por falsidade ideológica, porquanto as instâncias comprovaram, com base em prova oral, pericial e interceptações telefônicas, a vinculação do paciente às drogas apreendidas com corréus e a prática reiterada de inserir dados ideologicamente falsos em documentos públicos, de modo que a inclusão da totalidade das drogas na dosimetria e a manutenção da condenação por art. 299 não revelaram teratologia apta a ensejar ordem de ofício.

Parties
Paciente: SILAS COELHO COSTA JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsidade Ideológica, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Falsidade Ideológica Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Organização Criminosa

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Parties

SILAS COELHO COSTA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 inclusão da quantidade total de drogas apreendidas com corréus na dosimetria do tráfico de drogas
  3. 3 atipicidade da terceira imputação de falsidade ideológica relativa ao pedido de segunda via de CNH já ideologicamente falsa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada para rediscutir matéria fático-probatória já decidida sem prova nova; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade manifesta na dosimetria ou na condenação por falsidade ideológica, porquanto as instâncias comprovaram, com base em prova oral, pericial e interceptações telefônicas, a vinculação do paciente às drogas apreendidas com corréus e a prática reiterada de inserir dados ideologicamente falsos em documentos públicos, de modo que a inclusão da totalidade das drogas na dosimetria e a manutenção da condenação por art. 299 não revelaram teratologia apta a ensejar ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido