HC 1049501 - DECISAO

HC 1049501 - DECISAO

Verificou-se ausência, no acórdão recorrido, de menção a elementos concretos que demonstrassem que o paciente se dedicava habitualmente às atividades criminosas ou integrava organização criminosa; a apreensão de 1968,3g de haxixe e o transporte interestadual, isoladamente, não bastam para afastar o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Assim, aplicou-se o redutor no patamar mínimo de 1/6, recalculando-se a dosimetria e reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 486 dias-multa.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena imposta.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

PAULO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de droga e o transporte interestadual por si só impedem a aplicação do redutor
  3. 3 Se há prova de integração em organização criminosa ou dedicação habitual à atividade ilícita

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência, no acórdão recorrido, de menção a elementos concretos que demonstrassem que o paciente se dedicava habitualmente às atividades criminosas ou integrava organização criminosa; a apreensão de 1968,3g de haxixe e o transporte interestadual, isoladamente, não bastam para afastar o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Assim, aplicou-se o redutor no patamar mínimo de 1/6, recalculando-se a dosimetria e reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 486 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena imposta.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência do §4º do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, e reduzir a pena imposta para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial...