REsp 2235158 - ACORDAO

REsp 2235158 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as provas constantes dos autos (208,85kg de maconha, duas balanças, confissão e depoimentos que indicam armazenamento e pesagem periódica de drogas) demonstram que o acusado não era traficante eventual, e o acolhimento da pretensão implicaria reexame da prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE ANJOS FLAUSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

FELIPE ANJOS FLAUSINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 requisito de não dedicação a atividade criminosa
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as provas constantes dos autos (208,85kg de maconha, duas balanças, confissão e depoimentos que indicam armazenamento e pesagem periódica de drogas) demonstram que o acusado não era traficante eventual, e o acolhimento da pretensão implicaria reexame da prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.