HC 1043369 - DECISAO

HC 1043369 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir condenação definitiva transitada em julgado, usando o writ como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, não estando presente flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento ou a concessão de ordem de ofício; por isso não é cabível a reanálise da dosimetria pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EUSTAQUIO BASTOS PIMENTEL JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501109-59.2019.8.26.0567); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Semi Imputabilidade, Cabimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Semi Imputabilidade Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

EUSTAQUIO BASTOS PIMENTEL JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501109-59.2019.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Legalidade do reconhecimento da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir condenação definitiva transitada em julgado, usando o writ como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, não estando presente flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento ou a concessão de ordem de ofício; por isso não é cabível a reanálise da dosimetria pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.