HC 1059254 - DECISAO

HC 1059254 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se admite o uso do writ como substituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, circunstância que não se verifica na espécie.

Parties
Paciente: ROSANA CATARINO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Usura, Lavagem De Dinheiro, Nulidade De Busca E Apreensão, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Usura Lavagem De Dinheiro Nulidade De Busca E Apreensão Uso Inadequado Do Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSANA CATARINO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão por divergência de endereço
  2. 2 ausência de comprovação de autorização de ingresso no domicílio
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se admite o uso do writ como substituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, circunstância que não se verifica na espécie.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.