HC 1049185 - DECISAO

HC 1049185 - DECISAO

Concedeu-se o agravo regimental e reconheceu-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, porquanto a ré é primária e sem antecedentes desabonadores, não podendo processos em curso e prisões posteriores impedir, isoladamente, a aplicação do privilégio; por isso a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses e fixado regime aberto, com substituição por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo das execuções.

Parties
Agravante: MICHELLE NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada; pena reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo das execuções.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MICHELLE NOBRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Dosimetria da pena e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o agravo regimental e reconheceu-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, porquanto a ré é primária e sem antecedentes desabonadores, não podendo processos em curso e prisões posteriores impedir, isoladamente, a aplicação do privilégio; por isso a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses e fixado regime aberto, com substituição por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo das execuções.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada; pena reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo das execuções.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental
  • Reconsidero a decisão agravada