HC 988045 - DECISAO

HC 988045 - DECISAO

Verificado que não havia condenações definitivas que caracterizassem maus antecedentes ou reincidência do agravante e inexistindo elementos concretos de habitualidade ou vínculo com organização criminosa, afastou-se a majoração da pena pelo art.42 da Lei de Drogas e aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena do agravante e determinando novo regime e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos; estenderam-se os efeitos ao corréu quando cabível nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Agravante / Acusado / Paciente: GUILHERME ANTONIO RIBEIRO GONCALVES; Corréu / Acusado: VINICIUS HENRIQUE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relatoria Reconsiderada / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Deferido provimento parcial ao agravo regimental para reduzir a pena do agravante, aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, afastar a majoração pelo art.42 da Lei de Drogas e redimensionar regime e pena, estendendo efeitos ao corréu quando cabível.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Reincidência E Antecedentes, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Reincidência E Antecedentes Regime Prisional +1 more

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Parties

GUILHERME ANTONIO RIBEIRO GONCALVES

Agravante / Acusado / Paciente

VINICIUS HENRIQUE GONCALVES

Corréu / Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relatoria Reconsiderada / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art.42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Verificado que não havia condenações definitivas que caracterizassem maus antecedentes ou reincidência do agravante e inexistindo elementos concretos de habitualidade ou vínculo com organização criminosa, afastou-se a majoração da pena pelo art.42 da Lei de Drogas e aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena do agravante e determinando novo regime e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos; estenderam-se os efeitos ao corréu quando cabível nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

Deferido provimento parcial ao agravo regimental para reduzir a pena do agravante, aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, afastar a majoração pelo art.42 da Lei de Drogas e redimensionar regime e pena, estendendo efeitos ao corréu quando cabível.

Orders

  • Conceder a ordem para GUILHERME ANTONIO RIBEIRO GONCALVES: pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.
  • Reduzir a pena de VINICIUS HENRIQUE GONCALVES para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, em regime fechado (efeitos estendidos nos termos do art. 580 do CPP).