AREsp 3071731 - DECISAO

AREsp 3071731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve nulidade na obtenção das provas (denúncia anônima circunstanciada e ingresso autorizado) e porque existia condenação penal definitiva anterior, a qual configura maus antecedentes aptos a elevar a pena-base e a obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a quantidade de drogas apreendidas reforça a conclusão de dedicação à atividade criminosa, e a jurisprudência do STJ admite essa valoração cumulativa sem bis in idem.

Parties
Agravante: YAGO BITTENCOURT OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Provas Obtidas Por Denúncia Anônima Circunstanciada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

YAGO BITTENCOURT OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade na obtenção das provas decorrentes de abordagem policial e ingresso no domicílio
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de maus antecedentes e da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve nulidade na obtenção das provas (denúncia anônima circunstanciada e ingresso autorizado) e porque existia condenação penal definitiva anterior, a qual configura maus antecedentes aptos a elevar a pena-base e a obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a quantidade de drogas apreendidas reforça a conclusão de dedicação à atividade criminosa, e a jurisprudência do STJ admite essa valoração cumulativa sem bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.