HC 1060764 - DECISAO

HC 1060764 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base na gravidade concreta, quantidade e variedade de drogas e risco de reiteração, a paciente, mãe de criança menor de 12 anos, primária e sem indício de que o crime tenha sido praticado contra a infante, faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP e das Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018, não havendo demonstração de circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem a manutenção da prisão cautelar.

Parties
Paciente: MARINA DE ARAUJO PAVANI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARINA DE ARAUJO PAVANI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos para prisão preventiva com base em gravidade concreta e periculum libertatis
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 limites ao indeferimento da prisão domiciliar, exigindo circunstâncias excepcionalíssimas

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base na gravidade concreta, quantidade e variedade de drogas e risco de reiteração, a paciente, mãe de criança menor de 12 anos, primária e sem indício de que o crime tenha sido praticado contra a infante, faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP e das Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018, não havendo demonstração de circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem a manutenção da prisão cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
  • Diretrizes da prisão domiciliar a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau.