AREsp 3051865 - DECISAO

AREsp 3051865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundou a condenação em elementos probatórios suficientes (auto de prisão em flagrante, apreensões, laudos toxicológicos e depoimentos policiais), razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante/recorrente: VITOR ACACIO ROCHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Prova Testemunhal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Prova Testemunhal Dosimetria

Case Brief

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Parties

VITOR ACACIO ROCHA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 valoração da prova testemunhal policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundou a condenação em elementos probatórios suficientes (auto de prisão em flagrante, apreensões, laudos toxicológicos e depoimentos policiais), razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.