HC 1057788 - DECISAO

HC 1057788 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva de recurso próprio e por ausência de manifesto constrangimento nas matérias que não foram debatidas anteriormente; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, por falta de fundamentação válida para a majoração baseada em consequências genéricas do delito e pela pequena quantidade apreendida (140 comprimidos de MD), resultando em pena definitiva de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime fechado; estendeu-se o efeito ao corréu, reconhecendo-lhe o privilégio do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixando-lhe pena de 1 ano e 8 meses em regime aberto.

Parties
Paciente: ANTONY NICHOLS CORREIA LIMA; Corréu: CARLOS ALESSANDRO FALCÃO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal, resultando a pena definitiva do paciente em 6 anos de reclusão mais 600 dias-multa, em regime fechado; ao corréu CARLOS ALESSANDRO FALCÃO FARIAS reconheço o privilégio especial da Lei de Drogas e fixo sua...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

ANTONY NICHOLS CORREIA LIMA

Paciente

CARLOS ALESSANDRO FALCÃO FARIAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na pena-base
  2. 2 incidência da agravante de reincidência e período depurador do art.64 do CP
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva de recurso próprio e por ausência de manifesto constrangimento nas matérias que não foram debatidas anteriormente; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, por falta de fundamentação válida para a majoração baseada em consequências genéricas do delito e pela pequena quantidade apreendida (140 comprimidos de MD), resultando em pena definitiva de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime fechado; estendeu-se o efeito ao corréu, reconhecendo-lhe o privilégio do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixando-lhe pena de 1 ano e 8 meses em regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal, resultando a pena definitiva do paciente em 6 anos de reclusão mais 600 dias-multa, em regime fechado; ao corréu CARLOS ALESSANDRO FALCÃO FARIAS reconheço o privilégio especial da Lei de Drogas e fixo sua...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal