AREsp 3019575 - DECISAO

AREsp 3019575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de nulidade das provas pela busca domiciliar foi considerada reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, que entendeu ser lícita a entrada em domicílio em razão da fuga do réu e do flagrante, afastando o vício apontado.

Parties
Agravante: MARCELO ELIAS DE ALMEIDA; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCELO ELIAS DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar
  3. 3 inadmissão de recurso especial por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de nulidade das provas pela busca domiciliar foi considerada reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, que entendeu ser lícita a entrada em domicílio em razão da fuga do réu e do flagrante, afastando o vício apontado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.