HC 1060283 - DECISAO

HC 1060283 - DECISAO

Embora o decreto prisional traga fundamentos concretos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (gravidade dos fatos, diversidade e quantidade de entorpecentes, atuação coordenada e antecedentes), o Tribunal entendeu que, no caso concreto, em razão da natureza não violenta do crime e da quantidade não elevada de drogas apreendidas, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os fins cautelares, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ALVES SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: GABRIEL SANGY INEZ DA COSTA; Corréu: LUÍS RICARDO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

GABRIEL SANGY INEZ DA COSTA

Corréu

LUÍS RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional traga fundamentos concretos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (gravidade dos fatos, diversidade e quantidade de entorpecentes, atuação coordenada e antecedentes), o Tribunal entendeu que, no caso concreto, em razão da natureza não violenta do crime e da quantidade não elevada de drogas apreendidas, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os fins cautelares, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.