HC 1059296 - DECISAO

HC 1059296 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por prematuridade, uma vez que foi impetrado durante o prazo para interposição do recurso cabível (contagem em dobro da Defensoria Pública), o paciente encontra-se em liberdade e a matéria pode ser submetida ao Superior Tribunal de Justiça por meio do recurso especial, razão pela qual não se conheceu do mérito.

Parties
Paciente: ARIOVALDO BERNARECKI LARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001535-45.2018.8.21.0014/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Apreciado)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por prematuridade; mérito não apreciado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Prematuro, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Recurso Especial, Contagem Em Dobro Da Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prematuro Busca Pessoal Nulidade De Provas Recurso Especial Contagem Em Dobro Da Defensoria Pública

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Parties

ARIOVALDO BERNARECKI LARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001535-45.2018.8.21.0014/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus durante prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso especial (inadmissível)
  3. 3 necessidade de tutela direta e imediata da liberdade para apreciação do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por prematuridade, uma vez que foi impetrado durante o prazo para interposição do recurso cabível (contagem em dobro da Defensoria Pública), o paciente encontra-se em liberdade e a matéria pode ser submetida ao Superior Tribunal de Justiça por meio do recurso especial, razão pela qual não se conheceu do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por prematuridade; mérito não apreciado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.