AREsp 3045838 - DECISAO

AREsp 3045838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão impugnada assentou-se em substrato fático-probatório robusto (confissão sobre habitualidade, grande quantidade de drogas e apetrechos de tráfico) que justificou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; rever tal conclusão exigiria revolvimento de provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a alegação genérica de desproporcionalidade não foi adequadamente fundamentada nem prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO DE CAMPOS FILHO; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

LUIZ ANTONIO DE CAMPOS FILHO

Recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de revolvimento de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de desproporcionalidade da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão impugnada assentou-se em substrato fático-probatório robusto (confissão sobre habitualidade, grande quantidade de drogas e apetrechos de tráfico) que justificou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; rever tal conclusão exigiria revolvimento de provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a alegação genérica de desproporcionalidade não foi adequadamente fundamentada nem prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.