HC 1057717 - DECISAO

HC 1057717 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ SILVA; Paciente: GUTEMBERG BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Prova, Tráfico Privilegiado, Pena Base
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Prova Tráfico Privilegiado Pena Base

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Parties

ANDRE LUIZ SILVA

Paciente

GUTEMBERG BATISTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 nulidade/fragilidade probatória por ausência de imagens de câmeras corporais
  3. 3 absolvição por ausência de estabilidade e permanência na associação