REsp 2225368 - ACORDAO

REsp 2225368 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade ou contradição no acórdão: o Tribunal entendeu que, tendo o laudo preliminar sido subscrito por perito oficial e apresentado teste químico positivo para maconha, ele conferiu grau de certeza equivalente ao laudo definitivo e, portanto, foi suficiente para comprovar a materialidade, não sendo cabível a rediscussão da matéria na via eleita.

Parties
Embargante: NAUM EDUARDO ANDRE DA SILVA; Recorrente: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Laudo Toxicológico Preliminar, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Prevenção De Atos Protelatórios
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Laudo Toxicológico Preliminar Prova Pericial Embargos De Declaração Prevenção De Atos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NAUM EDUARDO ANDRE DA SILVA

Embargante

Ministério Público de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência do laudo toxicológico definitivo compromete a comprovação da materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 se o laudo preliminar elaborado por perito oficial e com grau de certeza equivalente ao definitivo é suficiente para fundamentar a condenação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade ou contradição no acórdão: o Tribunal entendeu que, tendo o laudo preliminar sido subscrito por perito oficial e apresentado teste químico positivo para maconha, ele conferiu grau de certeza equivalente ao laudo definitivo e, portanto, foi suficiente para comprovar a materialidade, não sendo cabível a rediscussão da matéria na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que nova oposição de embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos ou remessa ao Supremo Tribunal Federal.