AREsp 3058030 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 83 e 7 do STJ), faltando impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, o que, à luz dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do óbice da Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do recurso e justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: NATHAN SOARES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Posse Ilegal De Munição De Uso Restrito, Resistência, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7, 83 E 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Posse Ilegal De Munição De Uso Restrito Resistência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

NATHAN SOARES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 83 e 7 do STJ), faltando impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, o que, à luz dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do óbice da Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do recurso e justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.