REsp 2225368 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por manifesta intempestividade, tendo em vista que o acórdão embargado foi publicado em 17/11/2025 e a petição foi protocolizada em 22/11/2025, fora do prazo legal de 2 dias.

Parties
Embargante: JONATHAS SILVÉRIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Manifesta Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por manifesta intempestividade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Laudo Toxicológico, Embargos De Declaração, Tempestividade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Laudo Toxicológico Embargos De Declaração Tempestividade

Case Brief

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Parties

JONATHAS SILVÉRIO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Manifesta Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade
  2. 2 suficiência do laudo preliminar elaborado por perito oficial
  3. 3 tempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por manifesta intempestividade, tendo em vista que o acórdão embargado foi publicado em 17/11/2025 e a petição foi protocolizada em 22/11/2025, fora do prazo legal de 2 dias.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por manifesta intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.