AREsp 3029157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não trouxe elementos suficientes para afastar a decisão agravada: a confissão qualificada do acusado enseja a atenuante do art. 65, III, 'd', e, quanto ao art. 33, §4º da Lei de Drogas, a Corte de origem apenas mencionou quantidade de droga e condenação sem trânsito em julgado, o que, segundo a jurisprudência consolidada, é insuficiente para impedir a aplicação do tráfico privilegiado; por tais fundamentos manteve-se a redução da pena no patamar de 1/6 conforme decidido pelo juízo agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: ROBSON LUIZ DE OLIVEIRA LENCINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ROBSON LUIZ DE OLIVEIRA LENCINA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não trouxe elementos suficientes para afastar a decisão agravada: a confissão qualificada do acusado enseja a atenuante do art. 65, III, 'd', e, quanto ao art. 33, §4º da Lei de Drogas, a Corte de origem apenas mencionou quantidade de droga e condenação sem trânsito em julgado, o que, segundo a jurisprudência consolidada, é insuficiente para impedir a aplicação do tráfico privilegiado; por tais fundamentos manteve-se a redução da pena no patamar de 1/6 conforme decidido pelo juízo agravado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a atenuante da confissão e aplicou o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 4 anos, 5 meses e 14 dias de reclusão e pagamento de 446 dias-multa.