AREsp 3072926 - DECISAO

AREsp 3072926 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se lhe deu provimento porque o Tribunal de Justiça registrou, de forma motivada, elementos probatórios idôneos que autorizam as condenações pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; o reexame dessas provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a majoração da pena‑base foi devidamente justificada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pela integração à organização criminosa, e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: WILLIAM LUCIO DOS SANTOS PENNA; Agravante: ERNANE RIBEIRO RODRIGUES; Agravante: VITOR HUGO DE OLIVEIRA MARTINS; Agravante: PEDRO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Instrução Probatória, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Instrução Probatória Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM LUCIO DOS SANTOS PENNA

Agravante

ERNANE RIBEIRO RODRIGUES

Agravante

VITOR HUGO DE OLIVEIRA MARTINS

Agravante

PEDRO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência das provas para condenação pelos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se lhe deu provimento porque o Tribunal de Justiça registrou, de forma motivada, elementos probatórios idôneos que autorizam as condenações pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; o reexame dessas provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a majoração da pena‑base foi devidamente justificada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pela integração à organização criminosa, e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.