HC 1058851 - DECISAO

HC 1058851 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque as matérias suscitadas demandariam reexame fático-probatório incompatível com a via eleita; a condenação por tráfico foi fundada em conjunto probatório suportado por boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudo toxicológico e depoimentos coerentes dos policiais; a alegada condição de usuário não foi comprovada; e a reincidência do paciente justifica o regime inicial fechado e afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal manifesto que enseje atuação deste Tribunal.

Parties
Paciente: IAGO MATEUS BRASSI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

IAGO MATEUS BRASSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28) via habeas corpus
  2. 2 legitimidade do habeas corpus para reexame fático-probatório
  3. 3 fixação de regime prisional inicial mais gravoso diante de pena-base no mínimo legal e aplicação da Súmula 440

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque as matérias suscitadas demandariam reexame fático-probatório incompatível com a via eleita; a condenação por tráfico foi fundada em conjunto probatório suportado por boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudo toxicológico e depoimentos coerentes dos policiais; a alegada condição de usuário não foi comprovada; e a reincidência do paciente justifica o regime inicial fechado e afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal manifesto que enseje atuação deste Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.