HC 1039043 - DECISAO

HC 1039043 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de revisão criminal seja, em regra, inadmissível, constatou-se manifesta ilegalidade na individualização da pena: a elevação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 foi indevida diante da pequena quantidade de droga, impondo-se reduzir a pena-base ao mínimo legal; ademais, deve ser aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (Tema 1139/STJ), resultando na redução e no redimensionamento da reprimenda, o que autorizou a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: JEFFERSON APARECIDO SILVEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500094-74.2024.8.26.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Incidência De Súmula 231/stj, Tema 1139/stj, Habeas Corpus Versus Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

JEFFERSON APARECIDO SILVEIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500094-74.2024.8.26.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 diante de pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de revisão criminal seja, em regra, inadmissível, constatou-se manifesta ilegalidade na individualização da pena: a elevação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 foi indevida diante da pequena quantidade de droga, impondo-se reduzir a pena-base ao mínimo legal; ademais, deve ser aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (Tema 1139/STJ), resultando na redução e no redimensionamento da reprimenda, o que autorizou a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Reduzir a pena-base para o mínimo legal.
  • Aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a reprimenda nos termos da decisão.