AREsp 2995557 - ACORDAO

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Concluiu-se que, diante das informações prévias sobre tráfico no local, da campana e verificação de movimentação suspeita, da visualização do manuseio de entorpecentes em frente à residência e da autorização da proprietária, estavam presentes fundadas razões que permitiram o ingresso sem mandado e a consequente validade das provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RAY KARTINEY RODRIGUES NASCIMENTO; Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Entrada Forçada, Flagrante Delito
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Entrada Forçada Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

RAY KARTINEY RODRIGUES NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou nulidade das provas obtidas em consequência de ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação do art. 5º, XI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante das informações prévias sobre tráfico no local, da campana e verificação de movimentação suspeita, da visualização do manuseio de entorpecentes em frente à residência e da autorização da proprietária, estavam presentes fundadas razões que permitiram o ingresso sem mandado e a consequente validade das provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos