AREsp 3050563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos concretos (506 g de pasta base acondicionadas em 'trouxinhas', apreensão de R$ 4.000,00, confissão e transporte entre Alto Taquari/MT e Rondonópolis/MT), concluiu pela dedicação do recorrente ao tráfico, conclusão cuja desconstituição exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutor Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Dedicação À Atividade Criminosa, Súmula 7 Do STJ

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redutor Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Dedicação À Atividade Criminosa Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 ao caso concreto
2 Caracterização de dedicação habitual à atividade criminosa
3 Vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o acórdão recorrido e a decisão do Tribunal de origem quanto ao afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006