AREsp 3103526 - DECISAO

AREsp 3103526 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do recurso especial e, diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de outros elementos idóneos que demonstrem habitualidade delitiva além da quantidade e acondicionamento, reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, com 417 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: RODRIGO MENDONÇA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo regimental conhecido e parcial provimento ao recurso especial; reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 1/6; pena definitiva fixada em 04 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 417 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (regime Semiaberto), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Regime Inicial De Cumprimento De Pena (regime Semiaberto) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO MENDONÇA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Requisito da não dedicação a atividades criminosas para reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do recurso especial e, diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de outros elementos idóneos que demonstrem habitualidade delitiva além da quantidade e acondicionamento, reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, com 417 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e parcial provimento ao recurso especial; reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 1/6; pena definitiva fixada em 04 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 417 dias-multa.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 548-549 e conhecer do agravo regimental.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6.