HC 1055175 - ACORDAO

HC 1055175 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a defesa não demonstrou, com elementos concretos, a existência de quebra da cadeia de custódia apta a comprometer a higidez das provas; a declaração de nulidade dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do agravo regimental; e a exclusão da causa especial de diminuição de pena foi justificada pelas circunstâncias do delito (quantidade e forma de ocultação indicativas de dedicação habitual ao tráfico).

Parties
Agravante: JEFERSON CRISTIAN ANDERSEN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON CRISTIAN ANDERSEN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 exclusão da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não demonstrou, com elementos concretos, a existência de quebra da cadeia de custódia apta a comprometer a higidez das provas; a declaração de nulidade dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do agravo regimental; e a exclusão da causa especial de diminuição de pena foi justificada pelas circunstâncias do delito (quantidade e forma de ocultação indicativas de dedicação habitual ao tráfico).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.