RHC 229218 - DECISAO

RHC 229218 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar, em parte, de reiteração de pretensões já suscitadas e, em parte, por supressão de instância (ausência de esgotamento da via ordinária), de modo que não se pode aprofundar o exame das alegações; na parte conhecida, não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente/impetrante: RÔMULO AUGUSTO SILVA TIMO; Autoridade Coatora: MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Supressão De Instância +1 more

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Parties

RÔMULO AUGUSTO SILVA TIMO

Paciente/impetrante

MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal (alleged fishing expedition)
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado ou consentimento comprovado
  3. 3 quebra da cadeia de custódia dos vestígios

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar, em parte, de reiteração de pretensões já suscitadas e, em parte, por supressão de instância (ausência de esgotamento da via ordinária), de modo que não se pode aprofundar o exame das alegações; na parte conhecida, não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.