HC 1047337 - DECISAO

HC 1047337 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Ministério Público, com fundamentação objetiva sobre a gravidade concreta do delito (natureza e quantidade da droga), corretamente concluiu que o ANPP não seria necessário e suficiente para prevenção e reprovação, decisão cuja revisão compete à Instância de Revisão Ministerial; ademais, não cabe trancamento da ação penal diante de sentença condenatória (Súmula 648/STJ).

Parties
Paciente: MARINA FIDELIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Denunciada: JESSICA BISPO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recusa Fundamentada Pelo Ministério Público, Nulidade Processual, Trancamento De Ação Penal, Súmula 648/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recusa Fundamentada Pelo Ministério Público Nulidade Processual Trancamento De Ação Penal Súmula 648/stj

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Parties

MARINA FIDELIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

JESSICA BISPO DE OLIVEIRA

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 discricionariedade do Ministério Público para oferecer ANPP
  2. 2 requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal (necessidade e suficiência)
  3. 3 competência da Instância de Revisão Ministerial para reexaminar a recusa do ANPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Ministério Público, com fundamentação objetiva sobre a gravidade concreta do delito (natureza e quantidade da droga), corretamente concluiu que o ANPP não seria necessário e suficiente para prevenção e reprovação, decisão cuja revisão compete à Instância de Revisão Ministerial; ademais, não cabe trancamento da ação penal diante de sentença condenatória (Súmula 648/STJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Pedido liminar indeferido em 29/10/2025.