REsp 2229736 - DECISAO

REsp 2229736 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a não incidência da minorante do art. 33, §4º demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (óstd. Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a negativa do benefício na conjugação de elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas (quantidade/variedade de drogas, material de fracionamento, arma, dinheiro, local dominado por facções e relatório de vida pregressa), e não cabe revisão desses fatos em sede de recurso especial; ademais, o pedido subsidiário de remessa para proposta de acordo de não persecução penal não foi prequestionado pela Corte local.

Parties
Recorrente: VICTOR LUCAS ALVES OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp)

Case Brief

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Parties

VICTOR LUCAS ALVES OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento sobre envio para proposta de acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a não incidência da minorante do art. 33, §4º demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (óstd. Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a negativa do benefício na conjugação de elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas (quantidade/variedade de drogas, material de fracionamento, arma, dinheiro, local dominado por facções e relatório de vida pregressa), e não cabe revisão desses fatos em sede de recurso especial; ademais, o pedido subsidiário de remessa para proposta de acordo de não persecução penal não foi prequestionado pela Corte local.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.