REsp 2241509 - DECISAO

REsp 2241509 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: o acórdão de origem não examinou as alegadas violações dos arts. 64, I, e 59 do Código Penal sob o enfoque sustentado no recurso, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MOACIR ANTONIO DE ANDRADE; Recorrente: LUIZ CARLOS KLAUMANN; Recorrente: EDUARDO FRANCISCO KAMMKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOACIR ANTONIO DE ANDRADE

Recorrente

LUIZ CARLOS KLAUMANN

Recorrente

EDUARDO FRANCISCO KAMMKE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de violação dos arts. 64, I, e 59 do Código Penal
  2. 2 aplicação do direito ao esquecimento em relação a condenações com pena extinta
  3. 3 quantum do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: o acórdão de origem não examinou as alegadas violações dos arts. 64, I, e 59 do Código Penal sob o enfoque sustentado no recurso, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.