HC 1059169 - DECISAO

HC 1059169 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus. A alegada nulidade por cerceamento de defesa e falta de intimação não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, o acórdão de segunda instância foi fundamentado em elementos concretos (diligências, quebras de sigilo, transações PIX, conversas e fotografias) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo vedado nesta via revolver o contexto fático-probatório, pelo que se indefere a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: VAGNER MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Quebra De Sigilo Bancário E Telefônico, Contrarrazões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Quebra De Sigilo Bancário E Telefônico +1 more

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Parties

VAGNER MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela não apresentação de contrarrazões e ausência de intimação para constituir novo defensor?
  3. 3 É possível reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) na via estreita do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus. A alegada nulidade por cerceamento de defesa e falta de intimação não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, o acórdão de segunda instância foi fundamentado em elementos concretos (diligências, quebras de sigilo, transações PIX, conversas e fotografias) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo vedado nesta via revolver o contexto fático-probatório, pelo que se indefere a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.