RHC 229292 - DECISAO

RHC 229292 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao habeas corpus porque persistem os fundamentos que a ensejaram: apreensão de grande quantidade de cocaína (99,3 kg, em 100 tabletes) indicando finalidade de mercancia, confissão de envolvimento, ausência de endereço fixo e de trabalho, e risco à ordem pública, além de ter sido observada a exigência de fundamentação prevista no art. 387, §1º do CPP.

Parties
Recorrente: FERNANDO SANTOS SANTANA; Co Réu: ADRIANO BARBOSA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (hc N. 2157721 10.2025.8.26.0000) / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Presunção De Inocência

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Parties

FERNANDO SANTOS SANTANA

Recorrente

ADRIANO BARBOSA MACHADO

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (hc N. 2157721 10.2025.8.26.0000) / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da custódia e negativa de recorrer em liberdade
  2. 2 violação dos princípios da presunção de inocência, homogeneidade, proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao habeas corpus porque persistem os fundamentos que a ensejaram: apreensão de grande quantidade de cocaína (99,3 kg, em 100 tabletes) indicando finalidade de mercancia, confissão de envolvimento, ausência de endereço fixo e de trabalho, e risco à ordem pública, além de ter sido observada a exigência de fundamentação prevista no art. 387, §1º do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.