HC 1058227 - DECISAO

HC 1058227 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão recorrido não afastou a minorante do art. 33, § 4º, apenas pela quantidade de droga, mas com base em elementos concretos e idôneos (47 kg de maconha acondicionados em pacotes, instrumentos típicos de venda, valores em espécie, local usado como depósito, confissão e depoimentos policiais) que indicam destinação mercantil e dedicação à atividade criminosa; além disso, aplica-se o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo teratologia.

Parties
Paciente: EDIMAR JOSE GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Cabimento De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Cabimento De Recurso Próprio

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Parties

EDIMAR JOSE GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação habitual ao tráfico

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão recorrido não afastou a minorante do art. 33, § 4º, apenas pela quantidade de droga, mas com base em elementos concretos e idôneos (47 kg de maconha acondicionados em pacotes, instrumentos típicos de venda, valores em espécie, local usado como depósito, confissão e depoimentos policiais) que indicam destinação mercantil e dedicação à atividade criminosa; além disso, aplica-se o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo teratologia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal