AREsp 3076535 - DECISAO

AREsp 3076535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao pedido relativo ao art. 399, § 2º, do CPP, verificou-se ausência de prequestionamento nos autos atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. No mérito implícito, a instância ordinária concluiu pela suficiência do conjunto probatório (depoimentos, apreensão de drogas e diálogos obtidos por quebra de sigilo indicando divisão de tarefas e atuação por aproximadamente três meses) para manter as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, e, por força da Súmula 7 do STJ, não é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório para fins de absolvição em recurso especial; assim, conheço do agravo para não...

Parties
Agravante: MARIANA VITÓRIA DE JESUS SILVA; Apelante: MATEUS SOARES; Apelante: GUSTAVO SILVA PEREIRA; Apelante: MARCOS PAULO DE SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Identidade Física Do Juiz (art. 399, § 2º, Cpp), Nulidade Processual, Insuficiência Probatória/absolvição, Prequestionamento, Quebra De Sigilo Telefônico, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Identidade Física Do Juiz (art. 399, § 2º, Cpp) Nulidade Processual Insuficiência Probatória/absolvição Prequestionamento +3 more

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Parties

MARIANA VITÓRIA DE JESUS SILVA

Agravante

MATEUS SOARES

Apelante

GUSTAVO SILVA PEREIRA

Apelante

MARCOS PAULO DE SOUSA OLIVEIRA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 399, § 2º, do CPP (identidade física do juiz)
  2. 2 ausência de provas suficientes para absolvição
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao pedido relativo ao art. 399, § 2º, do CPP, verificou-se ausência de prequestionamento nos autos atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. No mérito implícito, a instância ordinária concluiu pela suficiência do conjunto probatório (depoimentos, apreensão de drogas e diálogos obtidos por quebra de sigilo indicando divisão de tarefas e atuação por aproximadamente três meses) para manter as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, e, por força da Súmula 7 do STJ, não é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório para fins de absolvição em recurso especial; assim, conheço do agravo para não...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.