AREsp 3103512 - DECISAO

AREsp 3103512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não haver ilegalidade manifesta na dosimetria: a apreensão de 887 g de cocaína justificou a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; as condenações anteriores impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; e o regime inicial fechado está justificado pelas circunstâncias judiciais, pela reincidência e pela pena aplicada.

Parties
Recorrente: MATHEUS JOB QUEIROZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Súmula 7 Do STJ

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Parties

MATHEUS JOB QUEIROZ RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena-base em função da quantidade de droga apreendida
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 possibilidade de substituição do regime inicial fechado pelo semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não haver ilegalidade manifesta na dosimetria: a apreensão de 887 g de cocaína justificou a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; as condenações anteriores impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; e o regime inicial fechado está justificado pelas circunstâncias judiciais, pela reincidência e pela pena aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.