HC 1056862 - DECISAO

HC 1056862 - DECISAO

Havendo apreensão de 143 porções de crack (35,86 g) e 2,74 g de maconha, ausência de violência ou grave ameaça e presença de circunstâncias pessoais favoráveis (primariedade), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e insuficientemente fundamentada; assim, impõe-se a revogação da prisão e sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: ADAILTON DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Regimental Provido
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Proporcionalidade, Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Proporcionalidade Lei N. 12.403/2011

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADAILTON DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Regimental Provido

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação genérica da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de 143 porções de crack (35,86 g) e 2,74 g de maconha, ausência de violência ou grave ameaça e presença de circunstâncias pessoais favoráveis (primariedade), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e insuficientemente fundamentada; assim, impõe-se a revogação da prisão e sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 83/85
  • Revogar a prisão preventiva do agravante