HC 1019116 - DECISAO

HC 1019116 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, em razão da não juntada do inteiro teor do acórdão impugnado e da ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o direito alegado, conformando-se com o art.34, XX, do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: RAFAEL MILTON DELINSKI; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Abordagem Veicular/pessoal, Direito Ao Silêncio, Transnacionalidade Delitiva, Dosimetria, Causa De Diminuição Art.33, §4º Lei 11.343/2006, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Abordagem Veicular/pessoal Direito Ao Silêncio Transnacionalidade Delitiva Dosimetria Causa De Diminuição Art.33, §4º Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

RAFAEL MILTON DELINSKI

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 violação do direito ao silêncio por ausência de advertência
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, em razão da não juntada do inteiro teor do acórdão impugnado e da ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o direito alegado, conformando-se com o art.34, XX, do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.