AREsp 3064921 - DECISAO

AREsp 3064921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque estavam preenchidos os requisitos formais e, quanto ao mérito do pedido de conhecimento do recurso especial, concluiu-se que a tese de afastamento da minorante do art. 33, §4º demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ/STF afasta a conclusão de que quantidade isolada de droga ou condição de 'mula' bastam para negar o privilégio, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu/recorrido: Pedro Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Pedro Augusto

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de droga e a condição de 'mula' são suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Limites do reexame factual em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque estavam preenchidos os requisitos formais e, quanto ao mérito do pedido de conhecimento do recurso especial, concluiu-se que a tese de afastamento da minorante do art. 33, §4º demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ/STF afasta a conclusão de que quantidade isolada de droga ou condição de 'mula' bastam para negar o privilégio, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheça do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Não conheça do recurso especial por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).