HC 1060165 - DECISAO

HC 1060165 - DECISAO

Reconheceu-se que, apesar do habeas corpus não poder substituir recurso próprio, presentes os elementos fáticos e jurídicos (réu primário, bons antecedentes, quantidade de droga apreendida não excessiva: 9,80g de maconha e 107,8g de cocaína), impõe-se a aplicação da fração de 1/2 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e fixando o regime inicial aberto de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: VANDERCI OLIVEIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.137321-3/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida parcialmente para aplicar a fração de 1/2 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e fixar regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Drogas/lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VANDERCI OLIVEIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.137321-3/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade de provas
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, apesar do habeas corpus não poder substituir recurso próprio, presentes os elementos fáticos e jurídicos (réu primário, bons antecedentes, quantidade de droga apreendida não excessiva: 9,80g de maconha e 107,8g de cocaína), impõe-se a aplicação da fração de 1/2 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e fixando o regime inicial aberto de cumprimento da pena.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida parcialmente para aplicar a fração de 1/2 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e fixar regime inicial aberto.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Concedo parcialmente a ordem para fixar em 1/2 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.