HC 1058760 - DECISAO

HC 1058760 - DECISAO

Não se demonstrou patente ilegalidade no acórdão regional que afastou a minorante do tráfico privilegiado, pois o julgado apontou elementos concretos e idôneos de habitualidade e vínculo com organização criminosa (embalagem etiquetada, informação policial, conduta de quebra do celular, declaração sobre pertencimento da droga a outro membro), e, ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ERICA DE PAULA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico (art. 35
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Organização Criminosa +1 more

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Parties

ERICA DE PAULA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Uso de elementos probatórios para demonstrar dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Uso de inquéritos ou ações penais em curso para fins de dosimetria e aplicação de minorantes

Ratio Decidendi

Não se demonstrou patente ilegalidade no acórdão regional que afastou a minorante do tráfico privilegiado, pois o julgado apontou elementos concretos e idôneos de habitualidade e vínculo com organização criminosa (embalagem etiquetada, informação policial, conduta de quebra do celular, declaração sobre pertencimento da droga a outro membro), e, ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.