RHC 229023 - DECISAO

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Provimento ao recurso porque, diante da primariedade do acusado, da pequena quantidade de entorpecente apreendida e das circunstâncias do caso que não demonstraram gravidade concreta suficiente, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi possível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, caracterizando a custódia preventiva como ultima ratio.

Parties
Recorrente: ROBERT WALAN DE OLIVEIRA PIRES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ROBERT WALAN DE OLIVEIRA PIRES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação válida para prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar diante de pequena quantidade de droga
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Provimento ao recurso porque, diante da primariedade do acusado, da pequena quantidade de entorpecente apreendida e das circunstâncias do caso que não demonstraram gravidade concreta suficiente, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi possível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, caracterizando a custódia preventiva como ultima ratio.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a ROBERT WALAN DE OLIVEIRA PIRES e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.