HC 1057268 - DECISAO

HC 1057268 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, a Corte concedeu liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, responde por crime sem violência ou grave ameaça, é primária, não há indícios de que o delito tenha sido praticado contra a infante, e a quantidade de drogas apreendida, isoladamente, não justifica a manutenção da segregação cautelar, nos termos dos arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP e das Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018.

Parties
Paciente: MARINA DE ARAUJO PAVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARINA DE ARAUJO PAVANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva
  3. 3 valoração da quantidade e natureza dos entorpecentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, a Corte concedeu liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, responde por crime sem violência ou grave ameaça, é primária, não há indícios de que o delito tenha sido praticado contra a infante, e a quantidade de drogas apreendida, isoladamente, não justifica a manutenção da segregação cautelar, nos termos dos arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP e das Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
  • Determinar que as diretrizes da prisão domiciliar sejam fixadas pelo Magistrado de primeiro grau.