AREsp 2354417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a agravante de calamidade pública por ausência de prova de nexo causal entre a situação emergencial e a conduta. Manteve-se a fração de redução do §4º do art. 33 em 1/6 em razão de elementos concretos (confissão de tempo de atuação, atos infracionais anteriores), procedeu-se ao recalculo da dosimetria resultando em pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto, e afastada a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos por ser a pena superior a quatro anos.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE SEVERIANO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Agravante De Calamidade Pública Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

PABLO HENRIQUE SEVERIANO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a mera coincidência temporal entre o crime e o estado de calamidade pública autoriza a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  2. 2 Se atos infracionais anteriores podem influenciar a graduação da fração de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Recalculo da dosimetria e manutenção ou alteração do regime inicial e da substituição da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a agravante de calamidade pública por ausência de prova de nexo causal entre a situação emergencial e a conduta. Manteve-se a fração de redução do §4º do art. 33 em 1/6 em razão de elementos concretos (confissão de tempo de atuação, atos infracionais anteriores), procedeu-se ao recalculo da dosimetria resultando em pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto, e afastada a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos por ser a pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a agravante de calamidade pública prevista no art. 61, II, alínea "j", do Código Penal
  • Manter a fração de redução do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 em 1/6