HC 1046962 - DECISAO

HC 1046962 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso, mas foi reconhecida flagrante ilegalidade na valoração negativa da vetorial relativa à quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006); por isso afastou-se tal vetorial sem reflexo material na pena privativa de liberdade. Mantiveram-se as demais circunstâncias fáticas e a conclusão quanto ao afastamento do tráfico privilegiado diante de elementos concretos de dedicação à atividade criminosa; manteve-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 486 dias-multa, com cumprimento em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: SAULO NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem para afastar a vetorial quantidade e natureza da droga prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, sem reflexo material na pena privativa de liberdade, que deverá ser cumprida em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 42 Lei 11.343/2006

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Parties

SAULO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da vetorial quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) na fixação da pena-base
  2. 2 cabimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso e existência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso, mas foi reconhecida flagrante ilegalidade na valoração negativa da vetorial relativa à quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006); por isso afastou-se tal vetorial sem reflexo material na pena privativa de liberdade. Mantiveram-se as demais circunstâncias fáticas e a conclusão quanto ao afastamento do tráfico privilegiado diante de elementos concretos de dedicação à atividade criminosa; manteve-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 486 dias-multa, com cumprimento em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem para afastar a vetorial quantidade e natureza da droga prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, sem reflexo material na pena privativa de liberdade, que deverá ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para afastar a vetorial quantidade e natureza da droga prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, sem reflexo material na pena privativa de liberdade