HC 1060804 - DECISAO

HC 1060804 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegada nulidade decorrente de invasão domiciliar foi suscitada tardiamente, após mais de três anos do acórdão impugnado, configurando nulidade de algibeira e preclusão da matéria, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para revisar questão não debatida oportunamente, salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: LEONARDO BRUNO DORNELA SOARES; Paciente: VICTOR KELLERMAN BARÃO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal nº 1.0116.21.000121-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsificação De Documento Público, Resistência, Invasão De Domicílio, Nulidade Da Prova, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Falsificação De Documento Público Resistência Invasão De Domicílio Nulidade Da Prova +6 more

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Parties

LEONARDO BRUNO DORNELA SOARES

Paciente

VICTOR KELLERMAN BARÃO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal nº 1.0116.21.000121-4/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validação de prova obtida por invasão domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 preclusão da matéria/nulidade de algibeira por insurgência tardia
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria e aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegada nulidade decorrente de invasão domiciliar foi suscitada tardiamente, após mais de três anos do acórdão impugnado, configurando nulidade de algibeira e preclusão da matéria, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para revisar questão não debatida oportunamente, salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.