HC 1060744 - DECISAO

HC 1060744 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão e a sentença apontaram fundadas razões para a busca domiciliar e provas suficientes de materialidade e autoria, de modo que não há coação ilegal prima facie a justificar o mandamus.

Parties
Paciente: FABRÍCIO MENDES FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador Singular/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Não conheço do habeas corpus; denego a ordem; pedido de liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Uso De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Fundamentação Da Sentença, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Domiciliar Uso De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Fundamentação Da Sentença Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO MENDES FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Singular/acórdão Impugnado

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade na busca domiciliar que macule as provas?
  3. 3 Há insuficiência de provas para condenação por tráfico e possibilidade de desclassificação para uso pessoal?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão e a sentença apontaram fundadas razões para a busca domiciliar e provas suficientes de materialidade e autoria, de modo que não há coação ilegal prima facie a justificar o mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; denego a ordem; pedido de liminar julgado prejudicado

Orders

  • Não conheço da impetração de habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.