AREsp 2996950 - DECISAO

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Concluiu-se que o mandado de busca e apreensão foi regularmente fundamentado e expedido com base em diligências e elementos concretos (denúncias, campanas, presença de 'olheiros' e depoimento de morador), em observância aos arts. 240 e 243 do CPP e ao art.5º, XI, da CF; portanto, as provas obtidas não são ilícitas nem sujeitas à teoria dos frutos da árvore envenenada. O conjunto probatório comprovou materialidade e autoria do tráfico, tornando incabíveis as absolvições previstas no art.386, V e VII, do CPP. Não tendo a defesa indicado violação de norma federal específica, aplica-se a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial e, nessa extensão,...

Parties
Agravante: WELLINGTON PRUDENCIO DE CARVALHO; Agravante: JESSICA ELAINE DE BRITO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Absolvição Art.386 V E VII Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

WELLINGTON PRUDENCIO DE CARVALHO

Agravante

JESSICA ELAINE DE BRITO AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão
  2. 2 teoria dos frutos da árvore envenenada e proibição de provas ilícitas
  3. 3 inviolabilidade do domicílio (art.5º, XI, CF) e suas exceções

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o mandado de busca e apreensão foi regularmente fundamentado e expedido com base em diligências e elementos concretos (denúncias, campanas, presença de 'olheiros' e depoimento de morador), em observância aos arts. 240 e 243 do CPP e ao art.5º, XI, da CF; portanto, as provas obtidas não são ilícitas nem sujeitas à teoria dos frutos da árvore envenenada. O conjunto probatório comprovou materialidade e autoria do tráfico, tornando incabíveis as absolvições previstas no art.386, V e VII, do CPP. Não tendo a defesa indicado violação de norma federal específica, aplica-se a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial e, nessa extensão,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.