HC 1060158 - DECISAO

HC 1060158 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância; diante disso, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e impede-se o conhecimento do writ, devendo as questões serem examinadas previamente na instância originária.

Parties
Paciente: MARCELO MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento, Supressão De Instância, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Fundamentação Do Regime Inicial (art. 33, § 2º, B, Do Código Penal E Súmula 719/stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Supressão De Instância Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Fundamentação Do Regime Inicial (art. 33, § 2º, B, Do Código Penal E Súmula 719/stf)

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Parties

MARCELO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento extraordinário sem prévio exame pela instância originária (supressão de instância)
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de regime inicial (art. 33, § 2º, b, CP e Súmula 719/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância; diante disso, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e impede-se o conhecimento do writ, devendo as questões serem examinadas previamente na instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.